A Portaria n.º 191/2009, de 20 de Fevereiro, recentemente alterada pela Portaria n.º 979/2009, de 1 de Setembro (do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas) veio definir as regras relativas à transferência de gestão das zonas de caça nacionais (ZCN) para as autarquias locais ou para entidades integradas por estas;